A Casa da Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14), por maioria dos vereadores, em primeira discussão, projeto de lei de nº 001/2014, de autoria do edil Edvaldo Lima Lima, que proíbe o monopólio no serviço de transporte coletivo urbano de Feira de Santana.
De acordo com a proposição, “é vedado o monopólio no serviço de transporte coletivo urbano de Feira de Santana, devendo ao menos duas empresas sem qualquer vínculo entre elas prestarem o serviço, a operarem através da livre concorrência, em prol da eficiência e do melhor serviço ao cidadão”.
O projeto de lei diz também que “fica também assegurado o direito do Serviço de Transporte Individual Alternativo Complementar continuar explorando no sistema de transporte público desta cidade”.
Para a efetivada desta lei, o Município deverá realizar licitação, nos moldes da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modalidade Concorrência Pública, no período de 120 dias, a contar da sua publicação.
Segundo a matéria, “eventual contrato em vigor deverá se adequar aos moldes dessa lei, devendo o Município resolvê-lo na frente em direito prevista”.
Na oportunidade agradeço a todos os vereadores que apoiam este projeto para um sistema de transporte público melhor em nossa cidade
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